AMB é contra previdência complementar de servidor

Na audiência pública realizada, na quarta-feira (27), na Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei 1.992/11, que trata da previdência complementar dos servidores públicos federais, o presidente da AMB, Nelson Calandra, manifestou a preocupação da Magistratura caso a proposta seja aprovada. Para ele, o País, diante de tanta evolução, não pode suprimir direitos. "O Estado tem que modernizar a gestão, conservar os direitos já conquistados pelos servidores federais e estaduais, adquiridos há décadas, há anos", argumentou.

Na oportunidade, o presidente da AMB informou que foi reapresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a PEC que trata da integralidade das aposentadorias e pensões da Magistratura (recebeu o nº 26). Para o deputado Silvio Costa (PTB-PE), que preside a Comissão de Trabalho e também é relator do projeto, enquanto presidir a comissão, tentará votar o texto. "É uma questão de responsabilidade pública. Estou convencido de que esse projeto não tem efeito retroativo e não prejudica o servidor federal. Vou trabalhar pelo futuro do País, para aprovar o fundo da previdência" , disse.

Já o autor do requerimento para retirada de pauta, deputado Policarpo Fagundes (PT-DF), a proposta é ruim no curto prazo, pois o servidor passará a contribuir só sobre o teto do Regime Geral da Previdência. "Aumenta a despesa do Governo e a receita diminui. Para o conjunto dos servidores é ruim", avaliou.

O projeto, do Poder Executivo, prevê a criação de uma fundação de previdência complementar para custear a aposentadoria dos servidores efetivos da União e de suas autarquias e fundações. Participaram ainda da audiência pública, a vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Renata Gil, representantes dos servidores, do Governo, do Ministério Público e do Judiciário.

Fonte: Agência CNJ de Notícias