Câmara vota hoje MP que pune servidor por quebra de sigilo

DA AGÊNCIA CÂMARA

O plenário da Câmara inicia nesta terça-feira as votações desta semana com a pauta das sessões ordinárias trancadas por oito MPs (medidas provisórias).

Uma delas, que perderá a validade no dia 16 de março, pune com demissão o servidor público que usar indevidamente o seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas.

Segundo o texto, quem exercer cargo comissionado e praticar esse tipo de ato será punido...

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