CCJ do Senado Federal mantém cargos vitalícios para ministros de tribunais superiores

CCJ do Senado Federal mantém cargos vitalícios para ministros de tribunais superiores

De ordem da Diretoria da CONAMP informo que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou hoje (17/11), a PEC 39/03, de iniciativa da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que pretendia alterar o sistema de composição dos tribunais, para pôr fim à vitaliciedade de desembargadores e ministros dos tribunais superiores, estabelecendo mandatos com prazo determinado para estes cargos.

O relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO) apresentou o parecer contrário argumentando não ser possível nem conveniente - pelos termos da Constituição - estabelecer mandato temporário para esses cargos. Ressaltou, ainda, que além de acabar com a vitaliciedade dos juízes, uma prerrogativa constitucional, a proposta falharia ao mexer na organização dos tribunais sem disciplinar seu funcionamento pela nova regra.

O parecer contrário à proposta recebeu o apoio dos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Aloizio Mercadante (PT-SP), Renato Casagrande (PSB-ES), Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Março Maciel (DEM-PE) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) chegou a apresentar voto em separado, na forma de substitutivo, recomendando a aprovação à matéria. Segundo argumentou, a proposta não feria a garantia de independência do Judiciário ao fixar prazo de oito anos de mandato para desembargadores e ministros dos tribunais superiores e de dez anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o senador a intenção era possibilitar a renovação planejada dos quadros dos tribunais.

Apesar de não ver sentido na alteração, o senador Eduardo Azeredo considerou natural que um ministro do STF, por exemplo, voltasse a advogar ao concluir um eventual mandato fixo na instituição. A mesma opinião foi compartilhada por Suplicy.

Após liberar o voto da bancada, o líder do PT , senador Aloizio Mercadante, declarou sua posição contrária à matéria. Na sua avaliação, as mudanças propostas interferem nas relações entre os Poderes da República e, portanto, não poderiam ser aprovadas sem passar por uma ampla discussão com o Judiciário. Os senadores Renato Casagrande e Valadares consideraram um debate prévio oportuno, mas insuficiente para respaldar uma mudança desse porte.

Por fim, o senador Antonio Carlos Júnior afirmou que os problemas enfrentados pelo Judiciário não são originados pela vitaliciedade, enquanto o senador Março Maciel sustentou que a medida não se coaduna com a experiência republicana brasileira.

Segue, em anexo, o parecer aprovado.

Cordialmente,

Mônica Mafra

Assessora Parlamentar