Conselho de Ética será instalado hoje

A sessão de instalação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ocorrerá hoje, às 14h30. Os integrantes do conselho são indicados pelos líderes partidários.

O Conselho de Ética é o órgão responsável por instaurar e instruir os processos disciplinares referentes a denúncias de atos incompatíveis com o decoro parlamentar, recomendando ou não punições para os deputados.

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), disse que, após a instalação, vai apresentar ao conselho uma representação contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF). O partido pedirá a cassação de Jaqueline por quebra de decoro.

No último dia 4, foram divulgadas imagens que mostram a deputada recebendo dinheiro do então secretário de Relações Institucionais do DF, Durval Barbosa, delator de um esquema de corrupção que ficou conhecido como mensalão do DEM. Na época da gravação (2006), Jaqueline era candidata a deputada distrital, e o dinheiro teria sido usado na sua eleição.

O Psol defende mudança no entendimento do Conselho de Ética de que qualquer investigação de deputado deve ser limitada aos atos praticados durante o mandato. O partido também pediu a investigação do caso pela Corregedoria da Câmara. Até o momento, a deputada Jaqueline Roriz não se pronunciou sobre o pedido do Psol.

Na sexta-feira (11), a deputada pediu ao ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), a apresentação do vídeo em que se baseia a denúncia de suposto recebimento de dinheiro ilícito. Joaquim Barbosa autorizou nesta segunda-feira a abertura de inquérito sobre o caso, atendendo pedido feito pelA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).a Procuradoria-Geral da República.

Projeto

O deputado Reguffe (PDT-DF) decidiu se antecipar a eventuais mudanças de entendimento do conselho e apresentou na semana passada um projeto de resolução (PRC 31/11 ) que modifica o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara para determinar que a obtenção de vantagens indevidas no exercício do mandato parlamentar ou para obtenção deste também seja considerada quebra de decoro.

Segundo ele, a mudança permite que atos anteriores ao mandato, relacionados com ilegalidades nas campanhas eleitorais, sejam punidos com a perda de mandato.

A reunião será realizada no plenário 12.

Continua: Conheça outros projetos que modificam regras do Conselho de Ética

Íntegra da proposta: PRC-31/2011

Autor: Agência Câmara