Crise no sistema prisional goiano é objeto de acordo com o governo

Acordo aponta possíveis soluções para a crise do sistema prisional goiano. Pelo menos esse é o caminho que os Ministérios Públicos Federal em Goiás (MPF/GO) e Estadual optaram para resolver o problema das prisões em Goiás. Para tanto, propuseram ao governo de Goiás a assinatura de dois termos de compromisso, responsabilidade e ajustamento de conduta (TACs). A celebração está prevista para esta quinta-feira, 8 de setembro, às 11 horas, no Palácio das Esmeraldas.

Diante dos graves problemas no sistema de execução penal em Goiás, os direitos fundamentais dos condenados e, principalmente, das pessoas de bem são agredidos diuturnamente. Temos índices de homícidios em algumas cidades que superam em sete vezes o valor já considerado endêmico pela Organização Mundial de Saúde, analisa o procurador regional dos direito do cidadão Ailton Benedito.

TAC - Além do Ministério Público Federal, pelo procurador regional dos direitos do cidadão Ailton Benedito, e do Ministério Público Estadual, representado pelo procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, Bernardo Boclin Borges, e coordenadora do Projeto Entorno do Distrito Federal, Patrícia Teixeira Guimarães Gimenes, também assinarão o documento, pelo Estado de Goiás, o governador Marconi Perillo, o secretário de Segurança Pública, João Furtado, o procurador-Geral, Ronald Bicca, e os presidentes das Agências Goianas do Sistema de Execução Penal, Edilson de Brito, e de Obras Públicas, Jaime Rincon.

O primeiro TAC trata do compromisso do governo de Goiás de realizar em três meses um diagnóstico da atual situação de todas as unidades do sistema de execução penal e apresentar propostas para resolver os problemas diagnosticados.

Já o segundo documento, antes de relatar os compromissos dos signatários, considera os recursos disponibilizados pela União, por intermédio do Ministério da Justiça, para aplicação no sistema prisional carcerário goiano, além de repasses de aquisições de aparelhos de segurança prisional e investimentos em projetos sociais na execução penal goiana com contrapartida do governo de Goiás. A soma dos investimentos ultrapassa R$ 60 milhões.

O Estado de Goiás não concluiu as obras de ampliação, reforma, ou construção de unidades prisionais na região do Entorno do DF e de Goiânia, especialmente a reforma das cadeias de Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e da Penitenciária Odenir Guimarães, detalha o TAC.

Nesse contexto, em quatro meses, o governo de Goiás deverá criar o Centro de Excelência do Sistema de Execução Penal, ministrar Curso de Formação de Diretores de Unidades Prisionais, adquirir armamentos, implementar o Projeto de Modernização, Aparelhamento e Reaparelhamento do Serviço de Inteligência de Justiça, além de outras obrigações. Apesar de prever multa de cinco mil reais diárias pelo descumprimento de cada um dos acordos, isso não exime o Governo da obrigação violada. A execução dos TACs será acompanhada pelo MPF e MP Estadual.

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