Denúncia do MP deve conter circunstâncias do crime

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que a denúncia do Ministério Público (MP) deve conter todas as circunstâncias do crime para ser aceita. No caso concreto, o MP denunciou a pessoa de iniciais N.R.C. por emitir duplicata simulada. Segundo o minsitro Ayres Britto, relator do Habeas Corpus (HC) no Supremo, a citada denúncia "não descreve um só ato empírico pessoalmente praticado [...] Ao que parece, a denúncia não trabalha com outro dado empírico além do contrato social".

Fonte: JusBrasil