Empresa que contrata terceirizado deve pagar contribuição

Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) afirma que é a empresa que contrata o trabalhador temporário, e não a que cedeu a mão de obra por meio da prestação de serviço, que deve fazer o recolhimento da contribuição previdenciária.

Ou seja: se uma empresa contrata, por exemplo, serviços terceirizados de limpeza, é ela que deve recolher a contribuição do trabalhador, e não a que foi contratada para fazer o serviço.

A decisão foi tomada por meio do rito dos recursos repetitivos. Isso quer dizer que, se processos semelhantes forem julgados, em instâncias inferiores, com o mesmo entendimento do STJ, não poderá haver recurso para o tribunal superior.

"A decisão deverá orientar a solução de muitos outros processos que versam sobre a mesma questão jurídica, e que estão sobrestados [suspensos] nos tribunais de segunda instância", informou o STJ.

O relator do processo, ministro Teori Albino Zavascki, afirmou que, se o tomador de serviço reteve o valor da contribuição previdenciária, descontando-o do preço devido ao prestador de mão de obra, justifica-se a atribuição a ele, com exclusividade, a responsabilidade pelo recolhimento. "Não fosse assim, o prestador suportaria a mesma exação tributária: uma no desconto na fonte e outra por exigência do fisco se o tomador deixar de recolher aos cofres previdenciários o valor descontado", afirmou.