A Frente Parlamentar da Agropecuária promove nesta terça-feira (15) um debate sobre as propostas de alteração do Código Florestal (Projeto de Lei 1876/99 e apensadosTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.).
O professor da Universidade Mackenzie Antonio Carlos Rodrigues do Amaral falará sobre os aspectos constitucionais do relatório de Aldo Rebelo.
O procurador da Fazenda Nacional da Advocacia-Geral da União, Luis Moraes, analisará o Código Florestal em vigor, do ponto de vista jurídico.
Por fim, haverá uma palestra do ex-ministro da Agricultura Alysson Paulineli.
O debate será realizado das 14 às 18 horas no auditório Freitas Nobre.
Íntegra da proposta: PL-1876/1999
Autor: Agência Câmara
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