Horário-padrão na Justiça passa a valer em 60 dias

Dentro de 60 dias, todos os tribunais do país terão que adotar o horário padrão de funcionamento, das 9h às 18h. A resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que estabelece a nova regra foi publicada nesta terça-feira no "Diário de Justiça".

Não houve, porém, qualquer critério objetivo para estabelecer o que seriam esses costumes locais.

A orientação do CNJ é obrigatória para todo o Judiciário Nacional, com exceção dos tribunais superiores. Muitos órgãos reclamaram da medida e disseram que vão levar o caso ao STF (Supremo Tribunal Federal), que poderá revê-la.

Fonte: 24HorasNews - Notícias 24 Horas

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TRT/MT requereu ao CNJ manutenção do horário de funcionamento

No dia 4 de abril o TRT de Mato Grosso enviou ao Conselho

Nacional de Justiça ofício em que requer a manutenção do atual horário

de funcionamento tendo em vista as vantagens obtidas com o expediente

adotado na 23ª Região, já aprovado inclusive pelo próprio CNJ.

O documento foi encaminhado em atenção à resolução divulgada

quinta-feira (31) pelo Conselho, estabelecendo que o judiciário atenda o

público das 9h às 18h, no mínimo, respeitado o limite de jornada de

trabalho dos servidores.

No ofício, o presidente do TRT mato-grossense, desembargador Osmair

Couto, salientou que o atual horário já teve o aval do Conselho em

janeiro do ano passado, quando, ao analisar o Procedimento de Controle

Administrativo (PCA) apresentado pela OAB/MT, julgou que, além de não

existir ilegalidade na Resolução 140/2009 que estabeleceu o novo

horário, "o ato se enquadra perfeitamente dentre os princípios da

economia e razoabilidade a serem perseguidos pela Administração".

Isto porque ao deixar de funcionar no horário considerado como sendo

o de "pico" de consumo de energia (das 17h30 às 19h30), onde o custo do

KWh aumenta em 653%, o Tribunal obteria uma economia considerável. A

previsão se concretizou e, ao final de 2010, constatou-se que a mudança

gerou uma redução de R$ 141 mil na conta anual de energia elétrica.

Ainda no documento recém-encaminhado ao CNJ, o

desembargador-presidente destacou que foi graças a esse horário que o

Tribunal conseguiu alcançar as metas de redução de gastos, obtendo assim

o feito histórico de ser o primeiro do país a cumprir as 10 metas

prioritárias do judiciário brasileiro.

Lembrou que, conforme salientou o Conselho no julgamento do PCA, o

"horário das 7:30 às 17:30 parece bastante razoável, visto que o

Tribunal permanece aberto ao público por 10 horas, período superior à

carga horária dos servidores estabelecida pela Resolução CNJ nº 88".

Neste sentido, o desembargador-presidente sustentou que o expediente

não prejudica partes ou advogados visto que o atendimento ao público na

CAJ e no protocolo vai até às 17h30, sendo possível ainda aos advogados

peticionarem eletronicamente até às 23h59 de cada dia, o que, conforme

julgou o CNJ, "aumenta sobremaneira o acesso do público ao Poder

Judiciário".

Por fim, ressaltou o efeito positivo do horário do TRT no trânsito

de Cuiabá, impacto que deverá ser ampliado com as 45 intervenções no

tráfego previstas para iniciarem nos próximos meses tendo em vista a

Copa do Mundo de 2014. Para demonstrar o acerto do Tribunal, foi anexada

ao ofício cópia de reportagem no qual o prefeito Francisco Galindo

elogia a Justiça do Trabalho mato-grossense de ter "saído na frente" e

adotado um horário que facilitará o deslocamento de veículos no

tumultuado trânsito da Capital.

VEJA AQUI O OFICIO ENVIADO AO CNJ

(Aline Cubas)

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Socia

Postado por Perlato