Integridade econômica

Decisão da Justiça do Trabalho impede a Petrobras de utilizar um critério econômico subjetivo em avaliação biopsicossocial em seus concursos públicos. A condenação é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), cuja legitimidade foi confirmada em julgamento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não conheceu de recurso em que a Petrobras questionava a participação do órgão na ação. Em julho de 2000, o Ministério Público ajuizou a ação civil pública na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro contra a seleção realizada pela Petrobras para a contratação de instrumentista. O edital incluía, como critério para a aprovação no concurso, a "qualificação biopsicossocial". Nessa qualificação estava inclusa a avaliação da "integridade econômica, financeira e funcional do candidato", de acordo com o manual de segurança interna da companhia. Para o Ministério Público, a avaliação econômica é discriminatória, principalmente no caso de "um pai de família" desempregado há alguns meses, em situação de endividamento e com o nome nos serviços de proteção ao crédito. A primeira instância não viu discriminação na qualificação biopsicossocial. O Ministério Público recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região (RJ), que reformou a sentença. A Petrobras apelou, então, ao TST contra a decisão do TRT com a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a ação civil pública.

Valor Econômico