JÁ APROVADA, LEI DO CADASTRO POSITIVO CONTINUA POLÊMICACompartilhe

"Como não há uma lei de proteção de dados no Brasil, o cadastro fragiliza muito o consumidor", diz.

Ela informou que vai emitir parecer ao procurador-geral da República para que o Ministério Público entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei.

O governo sancionou nesta sexta-feira (10/6) a lei que autoriza a criação de cadastros positivos, banco de dados que reúne histórico de crédito de pessoas físicas e empresas que não tenham histórico de inadimplência.

A lei estava em tramitação há oito anos no Congresso e, segundo os defensores da medida, vai contribuir para reduzir os juros aos bons pagadores.

"Hoje o bom pagador arca com o custo da inadimplência", diz Ricardo Loureiro, presidente da Serasa Experian.

"Essa ferramenta será fundamental para o aperfeiçoamento do sistema de concessão de crédito no Brasil", diz Dorival Dourado, presidente da Boa Vista, empresa gestora do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).

A lei foi sancionada com três vetos. Foi vetado o ponto que limitava o acesso gratuito às informações a apenas uma vez a cada quatro meses, além do ponto que impedia que os cadastrados retirassem o nome da lista caso tivessem algum empréstimo em curso.

"A adoção ao cadastro deve ser totalmente opcional, e o consumidor não pode ser pressionado", diz Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da associação de defesa do consumidor Proteste.

Outro ponto retirado do texto foi o que permitia que as informações fornecidas a um banco de dados específico ficassem abertas a todos os outros bancos.

"Foram vetados os três pontos do projeto que eram mais prejudiciais ao consumidor", afirma Maria Inês. "Agora, vamos ter que observar se vai haver uma queda efetiva nos juros ou não."

Para Ricardo Loureiro, não há risco de vazamento de dados, desde que a empresa possa garantir a segurança. "A gente já lida com informações muito mais sensíveis, como o cadastro de inadimplentes, e não temos problema nenhum com isso", diz.

Segundo estimativas da Serasa, a lei ainda terá o efeito de reduzir a inadimplência: a consultoria vê uma redução de 45% de queda nos calotes no médio prazo.

"Esperamos que o mercado vá aderir rapidamente, pois está competitivo", prevê. "A partir de hoje à tarde já estamos trabalhando com esse cadastro."

Para a procuradora Valquíria, além do risco de vazamento, os benefícios são duvidosos. "Os bancos já trabalham com diversos cadastros, e não reduzem custo nenhum", diz.

Para ela, será impossível fiscalizar efetivamente se os dados estão sendo corretamente utilizados. "Em um país do tamanho do Brasil, é inviável identificar onde ocorreu cada vazamento", diz.

Para Patrícia Caldeira, especialista em direito do consumidor do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, o projeto pode ser positivo, mas ainda existem dúvidas.

"É preciso que fique claro qual a taxa de juros hoje e como vai ficar", diz.

Além disso, ela reforça que o consumidor não cadastrado deve ter outras formas de acessar as taxas mais baixas. "A lei garante que o consumidor que não esteja incluído no cadastro também não seja excluído de melhores taxas."