Justiça ainda é a única opção para a "desaposentadoria"

Até que o Congresso Nacional decida sobre a regulamentação legal da "desaposentadoria", a Justiça continuará sendo o único caminho ao alcance dos aposentados que quiserem renunciar ao benefício para em seguida obtê-lo de novo, em valor mais alto. Milhares de ações desse tipo tramitam atualmente nos estados e algumas já chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo entendimento tem sido favorável aos aposentados.

A "desaposentadoria" vem sendo requerida tanto por trabalhadores que entraram cedo no mercado (e por isso se aposentaram mais jovens), como por pessoas que haviam optado pela aposentadoria proporcional até 1998 (quando ela foi extinta) e continuaram na ativa. Nem sempre haverá vantagem para o requerente, pois cada caso é um caso e precisa ser calculado individualmente.

Dois projetos existentes no Congresso têm chances de aprovação. No entanto, não devem ser votados esse ano por conta do período eleitoral. Um é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e o outro do deputado Cleber Verde (PRB-BA). Os dois projetos pretendem garantir ao aposentado que continuou trabalhando o direito de renunciar ao benefício previdenciário e aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. O projeto do deputado Cleber Verde quer ainda impedir a devolução dos valores recebidos até a renúncia. Nada disso é previsto na legislação atual, mas esses direitos têm sido reconhecidos aos aposentados em várias decisões judiciais.

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Autor: Fonte: STJ