NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VAI AGILIZAR TRAMITAÇÕES DE AÇÕES

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux defendeu nesta quarta-feira (21) o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), que já foi aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara. Fux disse que é necessário manter na proposta os três pilares que, segundo ele, farão do novo código uma ferramenta para agilizar a tramitação das ações cíveis: a simplificação burocrática, a limitação dos recursos e o instrumento criado para resolver ações repetitivas.

Fux foi presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo código. Ele participou de audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa a proposta.

Eliminamos formalidades, fizemos uma diminuição no cabimento dos recursos e a exclusão de uma figura recursal, e criamos um instrumento capaz de dar vazão a essa litigiosidade desenfreada que leva milhões ao Judiciário, permitindo uma solução idêntica e rápida a todas essas ações. Esses três pilares devem ser mantidos aqui na Câmara, disse Fux, que discutiu o tema por cerca de quatro horas.

Segundo Fux, o atual Código de Processo Civil permite que, apenas na primeira instância, sejam apresentados mais de 25 recursos a decisões do juiz sobre o andamento do processo (ou seja, que tratam de decisões sobre provas e testemunhas, e não da questão judicial levantada pelas partes). E cada um desses recursos gera uma nova ação incidente, sob a qual cabem novas decisões.

Para eliminar essa profusão de contestações, o projeto do novo código permite que esses recursos (recursos de decisões interlocutórias do juiz) sejam apresentados apenas no final do processo, como preliminares à apelação da sentença. Antes disso, caberão apenas recursos urgentes, que tratem de questões que possam prejudicar um direito.

Luiz Fux ressaltou também que as ações repetitivas (várias ações sobre a mesma questão jurídica) serão resolvidas com a criação do instituto de resolução de demandas repetitivas. Esse instrumento vai permitir que o Tribunal de Justiça (ou o Superior Tribunal de Justiça) decida sobre o mérito da questão, com a aplicação da decisão em todas as outras ações semelhantes.

Para Fux, esse mecanismo vai acelerar ações sobre contratos de adesão, como o pagamento de assinatura básica de serviços, e aplicar a todos a mesma decisão, o que não ocorre atualmente. Hoje há milhares de pessoas discutindo assinatura básica, questionando índices de poupança. Se todos têm o mesmo problema, todos precisam ter a mesma solução. Não pode ocorrer como hoje, em que um cidadão ganha e outro perde na mesma questão.

Mudanças no projeto

Alguns deputados já sugeriram mudanças ao projeto do novo código. O relator da proposta, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), disse que pretende diminuir o período entre a publicação e a aplicação da lei.

Pelo projeto atual, a lei só começará a ser aplicada após um ano de sua publicação, mas o relator quer reduzir esse prazo para 180 dias. Hoje temos a internet, com a divulgação de informações. Sete livros já foram escritos sobre o projeto do novo código, então seria razoável reduzir para 180 dias (o prazo de aplicação do código).

Para o ministro Luiz Fux, o código já foi muito debatido e, por isso, o prazo para sua aplicação poderia ser diminuído.

Outros deputados também defenderam aperfeiçoamentos no texto. O deputado Efraim Filho (DEM/PB), por exemplo, citou um dispositivo que permite ao juiz agir de ofício em casos excepcionais. Segundo ele, esses casos precisam ser especificados para que o código não tenha em seu texto conceitos abstratos.

Já o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) também quer a definição explícita dos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e ponderação de direitos, que devem nortear a atividade do juiz. Acredito nesses princípios como fundamentais para dirimir contendas, mas o projeto de código peca em não trazer consigo a contextualização desses conceitos indeterminados, afirmou.

Amplo debate

O presidente da comissão especial sobre o novo Código de Processo Civil, deputado Fábio Trad (PMDB/MS), disse que o colegiado pretende realizar um amplo debate sobre o tema, que incluirá a realização de audiências com juristas e seminários nos estados.

Fábio Trad afirmou que a audiência desta quarta-feira marcou o início desse processo. Não queremos pecar pela falta de debate, queremos imprimir um caráter de transparência aos trabalhos da comissão, para que ninguém nos acuse de não termos ouvido a sociedade brasileira na elaboração de um código que tem a pretensão de vigorar por décadas, disse.

A comissão está recebendo sugestões da sociedade pelo e-mail cpc.decom@câmara.gov.br cpc.decom@câmara.gov.br