Orçamento promove audiência sobre regras de licitações da Copa

A Comissão Mista de Orçamento promoverá nesta terça-feira (28) audiência pública para discutir o regime licitatório diferenciado para obras e serviços relacionados à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016. O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi incluído por emenda na Medida Provisória 527/11, que tranca a pauta do Plenário da Câmara.

O deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que propôs a audiência, quer obter esclarecimentos sobre as mudanças previstas no RDC em relação à Lei das Licitações ( 8.666/93 ). Foram convidados para o debate representantes da Autoridade Pública Olímpica (APO), da Infraero, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon).

A audiência será realizada às 15 horas, no plenário 2.

Polêmica

O Plenário aprovou parecer sobre a MP 527/11 em 15 de junho, mas ainda falta a votação de destaques apresentados pela oposição na tentativa de alterar a proposta. Um deles, apresentado pelo PSDB, quer retirar do texto a contratação integrada, principal inovação do RDC.

Essa nova modalidade permite que o governo contrate uma única empresa ou consórcio, por um preço fechado, como responsável por todas as etapas de uma obra, do projeto até a entrega da obra completa. Atualmente, projeto e construção são contratados em licitações diferentes.

Para a oposição, a contratação integrada pode dar margem a irregularidades, já que a licitação será baseada em um anteprojeto de caráter genérico, sem orçamento detalhado da obra. Deputados da oposição afirmam que, sem o projeto básico pronto no momento da licitação, não seria possível estimar o preço exato da construção.

O governo, por outro lado, argumenta que, além de ágil, a contratação integrada é mais racional, pois o preço fixo vai impedir a prática de reajustes sucessivos dos contratos, como ocorre atualmente. Pelo texto aprovado, só será permitido o aumento do preço em caso fortuito ou de força maior ou se houver alteração do projeto a pedido do governo.

Outro ponto do texto considerado polêmico é o sigilo do orçamento prévio das contratações. A proposta determina que a estimativa de preço do governo sobre a obra ou serviço a ser contratado só será divulgada após a licitação.

Para a oposição, é uma forma de escapar da fiscalização e criar uma caixa-preta das contratações. Para o governo, a medida aumenta o poder de barganha da administração e evita que as empresas participantes da licitação manipulem o resultado.

Confira as principais mudanças do RDC em relação à Lei de Licitações

Íntegra da proposta: MPV-527/2011

Autor: Agência Câmara