Projeto cria certificação de qualidade para próteses médicas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 116/11, do deputado licenciado Beto Albuquerque (PSB/RS), que cria certificado de qualidade e de garantia para próteses, órteses e outros materiais implantáveis de uso médico.

O projeto estabelece que o certificado deverá acompanhar o produto - da indústria até o usuário final - e conter informações sobre o fabricante, especificação do material, nome do paciente, número de seu prontuário, data da cirurgia, nome e assinatura do cirurgião responsável.

Casos de fraude

O autor da proposta diz que tem acompanhado casos de fraude envolvendo esses equipamentos. "São numerosos os pacientes que têm a saúde comprometida por implantes de baixa qualidade, provenientes de fábricas clandestinas, que, no entanto, são pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como se fossem legítimos."

Na avaliação do parlamentar, a adoção do certificado de qualidade contribuiria para coibir essas práticas criminosas. O deputado argumenta que hoje o sistema de auditoria do SUS não dispõe de meios para rastrear os materiais implantáveis desde a fábrica até o usuário. Com os certificados, o controle, segundo ele, se tornaria mais eficiente e eventuais fraudes poderiam ser detectadas mais facilmente.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-116/2011

Autor: Agência Câmara