Projeto prevê declaração mensal de quitação de débitos anteriores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 281/11, do deputado licenciado Thiago Peixoto (GO), que obriga as empresas concessionárias de serviço público (como água, luz e telefone) a indicar nas faturas a quitação de débitos anteriores quando tiverem sido pagos.

O objetivo é dispensar os consumidores de guardar as contas antigas e evitar que fiquem sujeitos a cobranças tardias. Com a nova regra, as empresas ficarão desobrigadas de fazer a declaração anual de quitação de débitos prevista na legislação atual.

A proposta é baseada no PL 6153/09 , do ex-deputado Edgar Moury, que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.

Diante da preocupação de legislar sobre o tema, nos sentimos no dever de dar continuidade a essa iniciativa, informou o deputado.

Thiago Peixoto incluiu no texto sanções às empresas que descumprirem à norma, que ficarão sujeitas às sanções da lei que regula as concessões ( 8.987/95 ) .

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-281/2011

Autor: Agência Câmara