STF DECIDE QUE SÓ ICMS INCIDE SOBRE EMBALAGENS
14/04/2011 15:51
A indústria de embalagens conseguiu importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário, ao analisar ação proposta pela Associação Brasileira de Embalagens (Abre), afastou o Imposto sobre Serviços (ISS) na fabricação e entrega de embalagens destinadas a um ciclo produtivo. Os ministros decidiram que incidirá apenas Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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