Arquivo de Artigos
25/05/2011 09:24
Câmara aprova novo Código Florestal com mudança em regras para APPs
O Plenário aprovou, na terça-feira (24/05), o novo Código Florestal (PL 1876/99), que permite o uso das áreas de preservação permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. Esse desmatamento deve ter ocorrido até 22 de julho de 2008. O texto, que ainda...
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25/05/2011 09:23
OAB garante no CNJ acessolivre detodo advogadoao processo eletrônico
Brasília, - O advogado pode acessar livremente o processo eletrônico, mesmo quando não possuir procuração nos autos. Com esse fundamento o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, tornou sem efeito o Provimento nº 89/2010, do TRF da 2ª Região, assim como a Resolução TJ/OE nº 16/2009,...
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25/05/2011 09:22
Confira as alterações da Jurisprudência aprovadas pelo TST (republicada)
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou ontem (24) uma série de mudanças em sua jurisprudência, com alterações e criação de novas súmulas e orientações jurisprudenciais. A sessão votou as propostas apresentadas durante a Semana do TST, evento no qual os 27 ministros da Corte debateram, de...
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24/05/2011 12:00
Prazo de prescrição
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE)...
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24/05/2011 12:00
Indenização milionária
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Usina Central do Paraná - Agricultura Indústria e Comércio e manteve decisão que a condena ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão. A condenação foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho...
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24/05/2011 11:57
Recolhimento de contribuição sindical não atinge inativos
O desconto e recolhimento da contribuição sindical compulsória dos inativos não são legítimos. O entendimento é da 2ª Turma do STJ, ao julgar o recurso especial interposto pela Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do RS contra decisão do TJ gaúcho.
A 22ª Câmara Cível do TJRS reconheceu...
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24/05/2011 11:55
Terra - Indenização para família que ficou presa em tiroteio
Três pessoas ficaram em meio ao fogo cruzado entre policiais e assaltantes.
O TJ do Rio de Janeiro condenou o Estado a indenizar, por danos morais, a família de Josiel Alves da Silva, que ficou no meio de um tiroteio, dentro de um automóvel, entre criminosos e policiais, na Rodovia...
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24/05/2011 11:53
Honorário advocatício deve ter mesmo privilégio do crédito trabalhista em ação falimentar (Notícias TJ/RS)
A 5ª Câmara Cível do TJRS considerou que o valor devido ao Advogado que atuou em processos da E. I. Ltda., também pode ser considerado como crédito trabalhista a receber. A decisão confirmou a sentença, da Juíza Zenaide Pozenato Menegat, da Comarca de Caxias do Sul.
Caso
A falência da empresa E....
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23/05/2011 12:14
Projeto autoriza desconto de aluguel em folha de pagamento
A Câmara analisa o Projeto de Lei 462/11, do deputado licenciado Julio Lopes (PP-RJ), que permite que o trabalhador autorize o desconto na folha de pagamento dos valores referentes ao aluguel e a encargos de imóveis residenciais. Conforme a proposta, a regra se aplica tanto para servidores públicos...
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23/05/2011 12:13
Suicídio sete meses após o contrato não impede pagamento do seguro de vida
Uma empresa de seguros terá que indenizar a mãe de um segurado que cometeu suicídio sete meses depois da assinatura do contrato. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não foi comprovada a intenção de fraude contra o seguro de vida, a fim de favorecer a beneficiária...
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