Arquivo de Artigos
14/03/2012 14:07
Contrato de safra não pode ser utilizado em atividade permanente
Previsto no parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 5889/73, o contrato de safra é aquele cuja duração depende de variações da atividade agrária de acordo com as estações do ano. Como se trata de contrato por prazo determinado, essa modalidade é exceção no direito do trabalho, já que a regra são...
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14/03/2012 14:00
Ex-chefe de milícia é condenado por usar crianças em guerra civil no Congo
Da BBC Brasil
Brasília O ex-líder de milícia congolês Thomas Lubanga foi considerado culpado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) das acusações de recrutar crianças para atuar como soldados entre 2002 e 2003.
Os procuradores também o acusaram de usar crianças de até 9 anos de idade como...
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14/03/2012 14:00
Judiciário à venda: vem aí a privataria no judiciário
Nós, aqui de Mato Grosso, conhecemos bem de perto o que significam as "os" (organizações sociais), onde rolam muitos processos contra "organizações criminais" aqui em Mato Grosso.
Agora querem formalizar a privataria e venda do judiciário, através da PPPs (parcerias público-privadas), onde como...
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14/03/2012 13:59
Uso de celular: empregado não ganha adicional de sobreaviso
A Itautec S. A. conseguiu se isentar do pagamento de adicional de sobreaviso a um empregado que usava aparelho celular da empresa fora do horário de serviço. A condenação foi retirada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por entender que o adicional é devido apenas no caso de o...
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14/03/2012 13:58
MPF cumpre seu papel ao denunciar Curió, diz ministra
BRASÍLIA - A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, manifestou apoio à decisão do Ministério Público Federal de denunciar o coronel da reserva do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura pelo crime de sequestro qualificado de cinco pessoas na Guerrilha do Araguaia. Major Curió, como...
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13/03/2012 13:33
Conselho apura desvios de funções no Judiciário
A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pediu a todos os Tribunais de Justiça brasileiros informações para apurar eventuais desvios de função que estejam prejudicando a prestação jurisdicional, sobretudo no primeiro grau, que é a porta de entrada...
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13/03/2012 13:32
TST confirma indenização a trabalhadora acusada de namorar com colega na empresa
A Calçados D. N. S.A deverá pagar R$30 mil de indenização por danos morais a uma ex-trabalhadora acusada de ter mantido relações íntimas com um colega dentro da empresa no horário de serviço. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª...
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13/03/2012 10:03
Empregado da Itautec não ganha adicional de sobreaviso pelo uso de celular
A Itautec S. A. conseguiu se isentar do pagamento de adicional de sobreaviso a um empregado que usava aparelho celular da empresa fora do horário de serviço. A condenação foi retirada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por entender que o adicional é devido apenas no caso de o...
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13/03/2012 10:01
Detenção de vigia que desacatou guarda com cabo de vassoura é legal, diz TJ
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por Júlio César dos Santos, contra o Município de Florianópolis e o guarda municipal Cristian José Borges Fortes.
Segundo o autor, vigia do...
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13/03/2012 10:00
Governador veta projeto de isenção de ICMS nos templos religiosos
O governador Wilson Martins enviou à Assembleia Legislativa o veto total ao Projeto de Lei do deputado Gessivaldo Isaías que propõe isenção do repasse da cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) nas contas de serviços públicos do Estado do Piauí das igrejas e templos...
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