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Notícias Jurídicas

08/12/2011 09:25

Acidente em 87: empregado receberá danos morais e estéticos

Dezesseis anos após sofrer um acidente de trabalho, um empregado pediu a condenação da empresa gaúcha Mundial S/A Produtos de Consumo por danos morais e estéticos e vai receber indenização no valor...
07/12/2011 10:53

Senado aprova projeto que reforma o Código Florestal

Após mais de cinco horas de discussões, o Plenário do Senado aprovou o projeto do novo Código Florestal, texto substitutivo de autoria dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC)...
07/12/2011 10:52

Criação de 225 cargos de juiz é analisada quarta-feira

O projeto de lei que cria 225 cargos de juiz federal até 2013 será votado nesta quarta-feira, dia 7, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC). Os cargos são para as...
07/12/2011 10:51

CNJ pode quebrar sigilo fiscal e bancários de juízes

A Corregedoria Nacional de Justiça tem competência para quebrar o sigilo bancário e fiscal de integrantes do Judiciário, em processos administrativos, mesmo sem autorização judicial, como prevê o...
07/12/2011 10:40

Banco pagará em dobro por obrigar empregada a converter férias em pecúnia

A concessão de 30 dias de férias é dever do empregador, facultado ao empregado converter um terço desse período em abono pecuniário, conforme a regra estabelecida no artigo 143, parágrafo 1º, da...

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